Armazenamento de Combustíveis e de outros Produtos de Petróleo

Os derivados de petróleo e seus resíduos classificam-se nas seguintes categorias, do ponto de vista da segurança das instalações:

1ª Categoria - Produtos cujos gases ou vapores formam com o ar, à temperatura ordinária, misturas explosivas.

Os derivados do petróleo cujo ponto de inflamação seja inferior a 25ºC - petróleos brutos, gases e éteres de petróleo, gasolinas, benzol, éter sulfúrico, álcool etílico e metílico e produtos semelhantes.

2ª Categoria - Produtos inflamáveis.

Os derivados de petróleo e similares cujo ponto de inflamação esteja compreendido entre 25ºC e 65ºC - petróleos de iluminação ou outros, white-spirits, etc.

3ª Categoria - Produtos combustíveis.

Os derivados de petróleo e similares cujo ponto de inflamação seja superior a 65ºC - óleos minerais combustíveis (gasóleos, diesel-oils e fuel-oils), óleos minerais lubrificantes e vaselinas, parafinas, coque de petróleo, etc.

Capacidades para licenciamento:

Licenciamento:

• Requerimento dirigido á Directora Regional;
• Documentação;
  • Comprovativo do direito à utilização do terreno;
  • Projecto das instalações
    • Memória descritiva (em duplicado)
    • Peças desenhadas (em duplicado)
• Apreciação de projecto;
• Vistoria;
• Licença de exploração.

Nos termos do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M de 27 de Julho, os documentos que constituem o projecto são assinados por um projectista inscrito na Direcção-Geral da Energia ou na DRCIE, o qual deverá juntar declaração de conformidade do projecto com a regulamentação de segurança aplicável.

O licenciamento das instalações sujeitas a pareceres na área ambiental ou de segurança, deverão ser juntos ao processo de licenciamento nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M.

Documentos

 Requerimento para Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis Derivados de Petróleo (39.15 kB)

Legislação

Decreto-Lei n.º 29034 de 1 de Outubro de 1938 - Regulamenta a indústria de tratamento, a importação e armazenagem de petróleos brutos e seus derivados(indisponível para download).

Decreto-Lei nº 36270 de 9 de Maio de 1947- Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos (indisponível para download).

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M de 27 de Julho - Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

Portaria n.º 22/2005 - Fixa as taxas a serem aplicadas pela Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia para efeito de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Despacho (extracto) n.o 8476/2004 (2.a série) - determina que os projectistas, os empreiteiros, os responsáveis pela execução dos projectos e os titulares das licenças de exploração possuam seguros de responsabilidade civil para cobrir eventuais riscos associados à respectiva actividade.